r/jovemedinamica • u/a_9x • Sep 10 '24
Sério Colega sem direito a trabalhador estudante
Um colega de trabalho vai estudar no ensino superior à noite e apesar de estar matriculado e ter feito a papelada toda certa, o nosso chefe diz que ele não vai ter direito ao estatuto. Ele está a mentir ou pode acontecer?
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u/AlternativeWindow339 Sep 11 '24
O estatuto trabalhador-estudante é um direito que está previsto no código do trabalho, art. 89° e seguintes.
Pode ter dispensa para frequência de aulas, faltas remuneradas no dia antes e dia de exame, entre outros direitos.
Na dúvida têm sempre a ACT. Boa sorte.