r/jovemedinamica • u/Clean_Pirate2073 • Feb 26 '25

Desabafo Diminuição do vencimento base sem aviso

Como o título diz, este mês tive umas confusões com o patrão pois tem em atraso muitas horas e feriados a me pagar, so que este ano subiram o vencimento base cerca de 100 euros, mas como tive a confusão com ele, informei me , e supostamente tiraram esse aumento de 100 euros que parece que tiraram o aumento por ter tido a confusão, em que nem chamo confusão, so estava a exigir os meus direitos e o que me devem!!! E com isto vou receber igual ao ano passado. Isto é ilegal certo e muito grave? Alguém tem alguma informação sobre isto? Obrigado.

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u/parad0xal Estagiário Feb 26 '25

"Alguém tem alguma informação sobre isto?"

O código do trabalho que está disponível em vários sítios da internet.

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u/Clean_Pirate2073 Feb 26 '25

Sempre é bom ter opiniões de outras pessoas, as vezes o código de trabalho não é explícito.

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u/REDEFINEHRZNTL Feb 26 '25

Breve pesquisa no Google: O princípio da irredutibilidade do salário corresponde a uma garantia legal do trabalhador (artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho - CT), através da qual se estipula a proibição de diminuição da retribuição, salvo nos casos previstos neste código ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Ou seja, sim, é ilegal.