Diminuição do vencimento base sem aviso

[u/Clean_Pirate2073]

Como o título diz, este mês tive umas confusões com o patrão pois tem em atraso muitas horas e feriados a me pagar, so que este ano subiram o vencimento base cerca de 100 euros, mas como tive a confusão com ele, informei me , e supostamente tiraram esse aumento de 100 euros que parece que tiraram o aumento por ter tido a confusão, em que nem chamo confusão, so estava a exigir os meus direitos e o que me devem!!! E com isto vou receber igual ao ano passado. Isto é ilegal certo e muito grave? Alguém tem alguma informação sobre isto? Obrigado.

[u/HelenaP2]

Chama-se princípio da irredutibilidade do salário e protege o trabalhador com a proibição de diminuir o seu salário base, salvo as exceções previstas no codigo do trabalho ou em um IRCT. Mas é possível diminuir o salário base, para além da redução de horário, se houver alteração para uma categoria inferior com acordo escrito entre as partes e tem de ser comunicado pela entidade empregadora ao ACT ou outro serviço com competência inspetiva e depois autorizado por esses serviços.

A fundamentação em um erro por parte da empresa, é mesmo de questionar o ACT sobre a questão. A plataforma online de contato com os serviços está melhorada e o tempo de resposta também melhorou.

Tudo a correr bem!